Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato anterior, considerando que não existiu no corpo do contrato fruto da novação, ou em qualquer documento em análise, prova em contrário; isto é, não há, no contratado derivado nenhuma ressalva quanto à parcela de 1 do contrato de origem. 2. É dever da instituição financeira proceder à informação de todo o valor a ser cobrado (arts. 6º, III, e 52, CDC), de modo que a ausência de qualquer informação relacionada a contrato de concessão de crédito é ônus a ser suportado pela instituição financeira, e não pelo consumidor 3. A negativação é de ser tomada por indevida, uma vez que espelhava dívida inexistente, sendo mister a declaração de inexigibilidade pleiteada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.