Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação pauliana. Procedência do pedido. Insurgência da corré. Descabimento. Inúmeros precedentes desta corte. Existência de outras ações sobre o mesmo fato. Solução já conhecida. Fraude contra credores induvidosa. Tentativa de burlar os credores transferindo indevidamente bens, sob a figura de dação em pagamento, inclusive a parentes, caso da corré pessoa física, que recebeu bem imóvel de uma das empresas devedoras. Dação em pagamento envolvendo bem imóvel logo após o anúncio, pelo grupo econômico do qual a pessoa jurídica integra, de suspensão de pagamento. Prova inconteste. Sentença mantida, adotado o art. 252, RI, desta Corte. Apelação não provida