Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ) - ... (Continua)