Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Cognição sumária - Demonstração de plausibilidade do direito e perigo na demora - Restrição à atividade econômica - Não enquadramento como microempreendedor individual - Recolhimento de tributos em valor inferior ao devido - Penalidade de impossibilidade de emissão de notas fiscais imposta pela Administração Pública - Abusividade - Tema 856 do E. Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Cognição sumária - Demonstração de plausibilidade do direito e perigo na demora - Restrição à atividade econômica - Não enquadramento como microempreendedor individual - Recolhimento de tributos em valor inferior ao devido - Penalidade de impossibilidade de emissão de notas fiscais imposta pela Administração Pública - Abusividade - Tema 856 do E. STF - Precedentes do C. TJSP - Recurso provido - Decisão reformada.