Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL INDEFERIDA. AUMENTO ART. 42, LEI 11.343/06 AFASTADO. REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 SE APLICA MESMO PRESENTES ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Vinicius Alexandro da Silva Campos e Paulo Sérgio Esteves da Silva contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Vinicius foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, e Paulo, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime fechado. A defesa de Vinicius pleiteia, preliminarmente, a nulidade do indeferimento de perícia grafotécnica e, quanto ao mérito, a absolvição ou redução da pena. Paulo busca a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a redução de pena com base na confissão espontânea. ... (Continua)