Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Anulatória de Débito julgada procedente - IPTU- Exercícios de 2020 e 2021 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para exploração de agropecuária sendo inviável a cobrança do IPTU - Prova conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote