Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE QUESTÕES - TEMA 485 DO STF -

Impetração objetivando a imediata correção da prova escrita do impetrante, bem como a concessão da segurança, para anular determinadas questões do gabarito oficial, em que o impetrante sustenta que houve erros grosseiros e ilegalidade, por violação ao Decreto Est. 60.449/2014, com a consequente retificação da pontuação atribuída, tornando-o habilitado definitivamente nas subsequentes etapas do certame, e não se aplicaria ao presente caso o Tema 485/STF - Segurança denegada - Sentença que merece ser mantida - Impossibilidade na estreita via do mandamus - Não compete ao Poder Judiciário emitir um juízo de valor acerca dos critérios de formação e correção das provas de concursos públicos, em detrimento das soluções adotadas pela banca examinadora - Direito líquido e certo não evidenciado - Impossibilidade de aferição do mérito da anulação, que levaria à inadequação da via eleita - Aplicação do Tema 485/STF, em sede de repercussão geral - Precedentes jurisprudenciais do STF e desta 9ª Câmara de Direito Público - Recurso desprovido... (Continua)