Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote