Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega do empreendimento. Fato não impugnado em contestação. Preclusão consumativa. Presunção de veracidade. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Afastamento da Lei do Distrato e aplicação do CDC. Súmula 543, STJ. Devolução integral dos valores pagos. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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