Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento de quantias pela violação de direitos autorais - Acórdão exequendo proferido pela e. 2ª Câmara de Direito Privado - Típica hipótese de competência funcional - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 516 e do art. 105, caput, do Regimento Interno desta e. Corte - Distribuição de agravo anterior a esta Câmara, tirado de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, que não tem o condão de afastar a competência absoluta do órgão fracionário que prolatou o acórdão ora em fase de cumprimento - Agravo não conhecido, com determinação