Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens da meação do executado - Possibilidade - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída durante o casamento - Liberação do importe que exceda a 50% dos ativos financeiros, bem como intimação do cônjuge para se manifestar se a penhora recaiu sobre bem particular ou abrangido pelas exceções legal - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinação.... ()
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