Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de fornecimento do contrato de plano de saúde da autora, respondendo nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Contrato que previu expressamente o período de remissão. Rés que alegam que a autora não comunicou o óbito do titular no prazo de 30 dias e não enviou todos os documentos necessários. Não acolhimento. Elementos dos autos que demonstram que o titular faleceu no dia 06/09/2022 e foi efetivado contato telefônico comunicando o óbito em 09/09/2022 e, ainda, foi enviado e-mail com os documentos solicitados em 20/09/2022. Exclusão da autora do contrato coletivo empresarial que se afigura abusiva. Apólice que, ademais, não prevê a impossibilidade de continuidade da dependente após o período de remissão. Direito do dependente de manter o contrato por tempo indeterminado, nos mesmos termos vigentes da apólice anterior, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes desse Tribunal. Reembolso devido, diante da cobrança de mensalidades do falecido após a comunicação do óbito. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 45452)... (Continua)