Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Obrigação de fornecimento de cestas básicas que se encontra expressamente atrelada à reparação dos danos irrecuperáveis causados ao meio ambiente no local explorado pelo compromissário - Medida que não possui natureza meramente patrimonial, sendo inaplicável o prazo prescricional quinquenal - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 do STF) - Dever de fornecimento de cestas básicas complementares mantido - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote