Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo Pessoal - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Alegação de indicação incorreta na soma dos valores financiados - Não reconhecimento - Contratação de crédito pessoal destinado a refinanciamento de saldo de dívida anterior - Indicação expressa do valor liberado ao autor (troco) e do destinado à liquidação do mútuo anterior - Ausência de erro de cálculo ou abusividade na indicação do valor total da operação - Pretensão afastada.

Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Empréstimo Pessoal (não consignado) - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Reconhecimento - Compensação - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte