Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor, postulando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença - Mérito - Cancelamento de voo em razão de restrições operacionais - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de cerca de 9 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, montante que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros devidos desde a citação (art. 405, CC) - Sentença parcialmente reformada, com readequação dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)