Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Desapropriação indireta - R. sentença que julgou procedente a ação para determinar a regularização da desapropriação indireta ocorrida no imóvel dos autores, em virtude da construção da estrada municipal BTT-438 - Pretensão de reforma - Descabimento - Caracterizado o apossamento administrativo de parte de imóvel - Autores que renunciaram à eventual indenização e se comprometeram ao pagamento das despesas cartorárias - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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