Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO.

Suposto vício que não foi suscitado durante a instrução criminal ou nas razões de apelação, operando-se a preclusão. Sequer alegado qualquer prejuízo concreto decorrente da citação edital. Peticionário, ademais, que teve ciência inequívoca do oferecimento e recebimento da denúncia, vez que constituiu advogado que passou a atuar no feito. Após a citação edital, o defensor constituído pelo peticionário apresentou resposta à acusação e formulou sucessivos pedidos de revogação da prisão preventiva. Nulidade afastada. ... (Continua)