Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA QUE PREVIA SISTEMA COMPENSATÓRIO DE FOLGAS PROPORCIONAIS. INVALIDADE.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... ()
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