Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação qualificada (por três vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (por três vezes) e Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (por duas vezes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade concreta das condutas justifica a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares menos coativas. Ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada