Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. Associação que, embora intimada para comprovar vulnerabilidade financeira, permaneceu inerte. Ausência de Preparo. Recurso Não conhecido. Autora que pleiteia majoração dos danos morais para R$10.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização por danos morais na monta de R$5.000,00. Valor fixado que observou o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade, não havendo razão para alterações. Precedentes desta C. Câmara. Sentença Mantida. Recurso do Réu não conhecido. Negado Provimento ao recurso da autora... ()
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