Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que autor alegou ter tido o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, porque nunca ficou inadimplente com o requerido e não foi notificado previamente da inscrição. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 ... (Continua)