Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE ESTARIAM PREENCHIDOS, EMBORA NÃO SE TRATE ESPECIFICAMENTE DE MEDICAMENTO - ESTADO E MUNICÍPIO QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.