Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE F.A. E CERTIDÕES OBJETIVANDO LOCALIZAR RÉU EM PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA DILIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABENDO AO JUÍZO PROMOVER A REGULARIDADE DO PROCESSO (ART. 251 CPP E ART. 402 DAS NSCGJ) COM O IMPULSO OFICIAL - DECISÃO REFORMADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA