Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa à recorrente. Art. 1.026, §6º, CPC. Embargos rejeitados... ()
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