Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de revisão de contrato. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com a média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes.  Seguro prestamista, seguro auto e tarifa de avaliação. Ausência de irregularidade. Cobranças mantidas. Tarifa de registro de contrato. Tarifa excluída em sentença. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso desprovido