Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE EDIFÍCIOS.

Autor que pretende a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no cumprimento do contrato escrito de prestação de serviços de restauração de edificações. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Existência da relação jurídica incontroversa. Condomínio autor que realizou o pagamento do preço conforme o cronograma previsto em contrato. Contudo, ré que injustificadamente deixou de concluir as obras contratadas. Alegação de que os funcionários do autor impediram o acesso de seus prepostos às dependências do condomínio que não foi corroborada por elemento algum dos autos, que, inclusive, é absolutamente desprovida de verossimilhança considerando os vultosos valores que foram pagos. A revés, prova oral produzida que indica que a paralisação das obras se deu por culpa exclusiva da ré, ao deixar de enviar a mão de obra necessária para a execução dos serviços. Lapso superior a dois anos que perite concluir que a ré adquiriu, ou deveria ter adquirido, os materiais necessários para a execução dos serviços. Prazo de 60 (sessenta) dias razoável para a cominação, sob pena de conversão em perdas e danos. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)