Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de assembleia geral extraordinária - Associação - Indeferimento de tutela antecipada - Ordem de emenda à inicial.

Considerando que o autor agravado não logrou êxito em comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora), era mesmo o caso de indeferimento da medida liminar. Por outro lado, segundo a Ata da Assembleia cuja nulidade o autor quer ver declarada, aprovou-se, na ocasião, a realização de Acordo de Não Persecução Cível, entre a Associação, o Ministério Público de São Paulo e o Município de São Paulo. Considerando que este instrumento foi efetivamente firmado entre as partes interessadas e devidamente homologado judicialmente, os efeitos de eventual declaração de nulidade de referida assembleia atingiriam esferas jurídicas de todos os participantes, razão pela qual a inclusão deles na lide é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido