Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, RECONHECEU A PLENA VALIDADE NEGOCIAL, MAS ACOLHEU INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO COM BASE NO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - REFORMA QUE SE IMPÕE - UMA VEZ TIDO COMO REGULAR O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, NÃO HÁ SE FALAR EM CANCELAMENTO SEM PEDIDO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA DERROTA - RECURSO PROVIDO