Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória - O prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal, isto é, quando ocorre o trânsito em julgado para ambas as partes - Recurso defensivo tem efeito suspensivo (CPP, art. 597), portanto o Ministério Público fica impedido de executar a pena - A ideia de prescrição está vinculada à inação estatal, o que não ocorreu no presente caso - Precedentes STF - Recurso provido.... (Continua)