Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Ação de restituição de caução com cobrança de multa contratual - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput, do CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta (art. 485, VI, c/c art. 803, III, ambos do CPC) - Agravo de instrumento provido