Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA -

Sentença de procedência. Restituição em dobro já determinada na sentença. Falta de interesse recursal. Danos morais configurados, mas mantidos no valor arbitrado em primeiro grau, por entender-se montante razoável e proporcional ao evento narrado nos autos. Manutenção da devolução dos valores recebidos pelo autor em sua conta. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Incidência de correção monetária. Juros de mora devidos apenas em caso de intimado, o consumidor deixe de realizar a devolução tempestiva do valor. Recurso provido para este fim. Honorários mantidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)