Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Deferimento da gratuidade processual ao réu na sentença - Irresignação dos patronos do autor - Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade do custeio das custas e despesas processuais, embora tenha sido instada a juntar documentos a respeito da sua situação financeira - Inteligência da súmula 481 do E. STJ - Recurso provido para revogar a gratuidade processual.