Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO.
Impetração por associação de moradores visando obstar a desocupação de área na qual os seus associados residem. Falta de interesse de agir. Questão sub judice. Incidência da Súmula 267/STF. ... ()
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