Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. «Ação de sustação e cancelamento de protesto c/c pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito c/c danos morais". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Protestos indevidos, com publicidade, a afetar a honra objetiva da autora. Indenização devida. Sentença mantida, retificado o erro material. Recurso provido somente para sanar erro material, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados