Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Recurso ministerial visando o aumento da pena; a imposição do regime prisional fechado, além da fixação de indenização mínima à vítima - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea devida - Inviável o arbitramento de valor mínimo indenizatório, diante da divergência da prova oral quanto à existência e à extensão do dano - Recurso não provido... (Continua)