Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)