Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA LISTA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE.

No caso concreto, em análise ainda superficial, vislumbra-se a presença do requisito legal da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial, pois há indicativo de que o impetrante comprovou fazer jus à concorrência nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. O risco de dano grave ou de difícil reparação está patente, de modo a se evitar preterição do direito à nomeação. Decisão mantida. ... (Continua)