Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Maus-tratos. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condenatória que torna prejudicada a alegação. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e e «f, do CP. Bis in idem caracterizado. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido