Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Presunção legal de hipossuficiência não afastada por provas idôneas - Nulidade da sentença em razão da não designação de audiência de tentativa de conciliação - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da não realização do ato - Ajuizamento da demanda visando à rescisão do contrato e cobrança do débito - Possibilidade - Mora incontroversa - Descabimento da imposição à credora da aceitação de prestação diversa da que lhe é devida ou de receber por partes, conforme previsto nas regras previstas nos arts. 313 e 314 do Código Civil - Recursos desprovidos