Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Conta em rede social (X, antigo Twitter) - Pretensão de fornecimento de dados e registros de acesso às contas dos perfis mencionados na inicial - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Alegação de que forneceu as informações a que era obrigada, à luz do Marco Civil da Internet - Cabimento - Dados pessoais que não se confundem com dados cadastrais - Entendimento do STJ no sentido que, para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, é suficiente o fornecimento do número do IP correspondente à publicação ofensiva indicada - Pedido de afastamento da condenação às verbas de sucumbência - Cabimento, eis que a ré não ofereceu resistência, bem como somente era obrigada à pretensão mediante determinação judicial - RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)