Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra o descredenciamento de hospitais e laboratórios. Descredenciamento de prestadores de serviço que é permitido, desde que comunicados previamente os beneficiários do plano e garantida a qualidade do serviço alternativo. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Requisitos não demonstrados na hipótese. Precedentes do E. TJSP, inclusive em relação à mesma operadora. Pedido de danos morais não reiterado em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido