Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não reconheceu o direito de isenção do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Acolhimento. Procedimento de inventário. Questões fiscais que devem ser nele resolvidas, inclusive no tocante à isenção do tributo. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Isenção de ITCMD. Base de cálculo que corresponde ao valor venal do bem imóvel transmitido. Inteligência dos artigos 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Valor da herança inferior a 5.000 UFESPs. Precedentes. Isenção reconhecida.... (Continua)