Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.3579.6138.4571

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil que visava prestação de esclarecimentos acerca dos motivos pelo quais não houve a baixa do CNPJ da empresa executada, que se encontra inapta há mais de 5 anos ou, subsidiariamente, que fosse determinada a baixa imediata, nos termos do art. 31, III, da Instrução Normativa RFB 2119/2022 - Impertinência da expedição de ofício pretendida - Questão a ser dirimida em demanda administrativa por extrapolar os limites da lide principal - Indeferimento mantido - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF