Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Cível para o julgamento da ação e determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação - Insurgência da autora - Cabimento - Partes que adquiriram o imóvel em questão na proporção de 50% para cada um - Discussão meramente patrimonial, sem qualquer menção à eventual união estável havida entre as partes - Competência para o julgamento da ação que é do Juízo Cível, enquanto a Caixa Econômica Federal não for incluída no polo passivo da ação (com manifestação de efetivo interesse na causa) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)