Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Plataforma de comércio digital - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força de cláusula compromissória arbitral - Inaplicabilidade da lei consumerista - Nulidade da cláusula, porém, reconhecida - Contrato de adesão - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, da «Política de Propriedade Intelectual da plataforma ré - Circunstância que autorizava a conduta - Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito por parte da ré - Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I) - Retenção dos valores, contudo, que não mais se justifica, devendo ser devolvidos ao autor - Sucumbência recíproca - Recurso provido para afastar a r. sentença terminativa, contudo, no mérito, decretada a parcial procedência dos pedidos.