Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

PENA DE CONFISSÃO APLICADA À RECLAMANTE. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 . A pena de confissão não gera presunção absoluta, mas relativa de veracidade da matéria fática alegada, na medida em que se admite o exame da prova pré-constituída nos autos para o confronto com a confissão ficta, nos termos do posicionamento pacificado no item II da Súmula 74/STJ. 2 . Por seu turno, verifica-se que o Tribunal Regional, ao proceder ao exame da prova pré-constituída nos autos, qual seja, os cartões de ponto anexados com a defesa, constatou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de juntar os registros de ponto referentes a determinado período do liame laboral, nos termos do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. 3 . Sendo assim, tendo em vista que a reclamada juntou apenas parcialmente os registros de ponto, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à reclamada o encargo de ilidir o horário alegado na inicial, ônus do qual não se desvencilhou a contento, como se infere do acórdão recorrido. Precedentes. Agravo não provido.