Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Descontos indevidos sob a rubrica Reserva de Crédito Consignável - RCC. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante.  Recurso improvido... (Continua)