Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de veículo de locadora apreendido na posse de usuário- Motorista de aplicativo em circunstância de tráfico de entorpecentes- Prova documental reveladora da propriedade inequívoca do automóvel- Ausência de indicativos de vinculação da proprietária à prática ilícita de tráfico desenvolvida por usuário do veículo- Presunção de boa-fé a prestigiar os interesses da apelante- Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 60, §6º- Decisão hostilizada despida de mínimos fundamentos- Recurso conhecido e provido para determinar a restituição do automóvel apreendido