Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA DOS AGENTES AUTORIZADA POR MORADORA DO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA, AUTORIZANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 127,5g de maconha. 2. Suscitada nulidade da ação policial por invasão de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais foi autorizada expressamente pela avó do paciente, que mora na residência. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente, apesar de ter apenas 18 anos, ostenta 02 passagens no Juízo da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas e, nas duas situações, cumpriu medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)