Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIRAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido para inclusão de sócios no polo passivo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais - Teoria maior - Impossibilidade de desconsideração pelo simples fato de não obter êxito na localização de bens a fim de satisfazer integralmente o crédito devido - Encerramento irregular das atividades da empresa devedora não caracteriza abuso de personalidade jurídica - A desconsideração é medida excepcional e para tanto, deve haver o estrito cumprimento dos requisitos legais, haja vista a sua excepcionalidade - Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 - mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)